Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre IHEALTHY – solução desenvolvida e operada pela NOVVA CONSULTING LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 09.551.867/0001-00, (adiante denominada “IHEALTHY“) e qualquer pessoa que atenda aos requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada “Usuário” ou no plural “Usuários”) e que deseje se conectar em nossa plataforma.
As informações a seguir o ajudarão a utilizar a Plataforma IHEALTHY, então é muito importante que conheça as nossas políticas e como protegemos os seus dados.
Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso.
Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre estes termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail contato@ihealthy.com.br.
- DA PROPOSTA
- A IHEALTHY foi criada para possibilitar aos USUÁRIOS registrar dados pessoais de saúde, sintomas físicos e mentais, bem como registros de vacinas, medicamentos, consultas, dados vitais, exames, scores de saúde, medidas, saúde bucal e outros itens relacionados à SUA SAÚDE.
- A IHEALTHY é, portanto, uma plataforma criada para gerar conhecimento sobre sua saúde e potencializar o autocuidado e a busca por melhor qualidade de vida com autoconhecimento advindo dos registros imputados pelo usuário.
- Imperioso ressaltar que o serviço oferecido pelo IHEALTHY consiste apenas no registro e sugestões, não tendo nenhuma característica de diagnóstico ou atendimento médico.
- DA DECLARAÇÃO DE VONTADE
2.1. O presente TERMO estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a IHEALTHY e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma.
2.2. Ao utilizar a plataforma, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sendo certo que a aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso, cadastro e utilização da plataforma como membro e integrante da nossa comunidade de experiências.
- DO CADASTRO DOS USUÁRIOS
3.1. Para a utilização da IHEALTHY, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro, ou por suas redes sociais que estiverem disponíveis para acesso no ihealthy, ou escolhendo um email, uma senha e nome de usuário, devendo informar seus dados cadastrais, dentre eles, idade, local de nascimento, podendo ser exigido também a razão social, o CPF ou CNPJ, celular e dados de cobrança completos, no caso de profissional da saúde o CR/identidade, especialidade, endereço e celular e dados para cobrança completos.
3.2. Só poderão se cadastrar na plataforma IHEALTHY pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e pessoas físicas civilmente capazes. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados as pessoas civilmente incapazes, pessoas jurídicas sem CNPJ, ou ainda, com CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma da IHEALTHY, temporária ou definitivamente.
3.3. Caso a IHEALTHY identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, a IHEALTHY solicitará a regularização de tal situação, sendo que o Usuário não poderá movimentar a Conta caso tal regularização não seja realizada dentro do prazo estipulado pela IHEALTHY.
3.4. A IHEALTHY poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicos ou privados, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
3.5. Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela IHEALTHY, sob pena (i) de não utilização/suspensão da plataforma; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, se houver e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.
3.6. Caso a IHEALTHY verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar a este que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ser suspenso ou inabilitado da plataforma IHEALTHY, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.
3.7. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a IHEALTHY não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada a partir de sua Conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a IHEALTHY, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
3.8. No caso de o Usuário ser uma pessoa jurídica, este declara que o seu cadastro será realizado por seu representante legal e/ou administrador e assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para tais atos, inclusive a guarda e utilização de senha de acesso à Conta, isentando a IHEALTHY de qualquer responsabilidade neste sentido.
3.9. O Usuário, se pessoa jurídica, deverá indicar um Gestor responsável pelo uso da plataforma, alimentando o sistema IHEALTHY com informações e dados que devem corresponder a realidade.
3.10. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
3.11. Caberá ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
3.12. A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada por iniciativa do Usuário, a qualquer momento.
3.13. O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no sistema, isentando a IHEALTHY de qualquer responsabilidade nesse sentido, ficando assegurado à IHEALTHY o direito de regresso caso venha a ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por qualquer irregularidade ou vazamento de informações.
4. DOS SERVIÇOS E PRODUTOS
4.1 A plataforma poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços a fim de potencializar a busca por melhor qualidade de vida com autoconhecimento advindo dos registros imputados pelo usuário.
4.2 A plataforma não substitui atendimento e prontuário médico, não sendo canal direto de comunicação entre USUÁRIO e profissionais da saúde, sendo apenas um meio facilitador de prognósticos através do relato real e diário de informações.
5. DO SUPORTE
5.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contato@ihealthy.com.br.
5.2 Estes serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários 2ª A 6ª, DAS 9H ÀS 18H.
6. DAS RESPONSABILIDADES
6.1. É de responsabilidade do USUÁRIO:
a) prestar informações corretas, atualizadas e suficientes para que o IHEALTHY possa funcionar plenamente;
b) pagar as mensalidades, para os planos pagos, de acordo com os preços fixados pelos mesmos;
c) o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na legislação nacional e internacional;
d) a proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha), obrigando-se a não os divulgar a terceiros, responsabilizando-se pelo uso indevido de tais informações nessas circunstâncias;
e) manter, a seus dispêndios, acesso à Internet banda larga para utilizar a plataforma IHEALTHY;
f) acessar a IHEALTHY via browser ou aplicativo recomendado pela IHEALTHY e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante;
g) Comunicar-se oficialmente com a IHEALTHY através do email contato@ihealthy.com.br ou whatsapp disponibilizado.
h) Manter, a seus dispêndios, um endereço de email, válido e frequentemente lido, nos cadastros da IHEALTHY para que ela possa se comunicar de forma oficial;
6.2. É de responsabilidade da IHEALTHY:
a) as informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por Usuários e parceiros são de inteira responsabilidade dos próprios Usuários, cabendo a IHEALTHY prestar informações corretas, atualizadas e suficientes para que a plataforma funcionar plenamente. Não nos responsabilizamos pela precisão, veracidade ou incorreção das informações prestadas pelo usuário
b) garantir a manutenção de conteúdos e atividades lícitas através da sua plataforma;
d) Adotar medidas técnicas e organizacionais para manutenção da confidencialidade dos dados pessoais por ela tratados em decorrência do presente instrumento, bem como zelar pela privacidade e execução dos direitos do titular destes dados, conforme disposições contidas na Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
7. DAS GARANTIAS LIMITADAS
7.1. O estágio tecnológico não permite garantir que a IHEALTHY, desenvolvida sobre plataformas de tecnologias, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo, a IHEALTHY também não os garante.
7.2. O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a IHEALTHY não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.
7.3. Do mesmo modo, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento, bem como em decorrência de evento fortuito ou de força maior, de modo que a IHEALTHY não garante o funcionamento ininterrupto da plataforma.
8. DAS RESPONSABILIDADES
8.1 A IHEALTHY se isenta expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário ou terceiros, decorrentes da má utilização da IHEALTHY, tanto pelo Usuário como por seus dependentes, ficando assegurado, em todos os casos, seu direito de regresso, caso venha a arcar com eventual condenação judicial ou administrativa.
8.2. A IHEALTHY não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
8.3. A IHEALTHY não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da IHEALTHY.
8.4. A utilização, inadequada ou não, da IHEALTHY jamais será a causa de prejuízos à IHEALTHY de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.
8.5. O Usuário reconhece e aceita que ao se habilitar na plataforma, o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a IHEALTHY será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão a IHEALTHY, e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores livres de toda e qualquer responsabilidade, comprometendo-se a manifestar no(s) respetivo(s) processo(s) requerendo a exclusão da IHEALTHY da(s) demanda(s) imediatamente após dela(s) tomar ciência.
9. DOS DIREITOS AUTORAIS
9.1. O presente TERMO concede aos Usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não licenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
9.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da IHEALTHY, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
9.3. Este TERMO não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
9.4. O uso da plataforma pelo Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da IHEALTHY, puníveis nos termos da legislação aplicável.
10. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS
10.1. O Usuário declara ser familiarizado com as disposições contidas na Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, em relação às necessárias medidas técnicas e organizacionais para tanto, bem como assegura que tratará com especial confidencialidade todos os dados pessoais que tratarem em decorrência do presente instrumento.
10.2. O Usuário, ao aceitar utilizar a Plataforma, aceita integralmente este TERMO, e também consente, livre e expressamente, que a IHEALTHY colete, use, armazene e faça o tratamento de seus dados, incluindo seus dados pessoais, de cadastro e de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
10.3. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às informações necessárias para que a Plataforma execute todas as funções para as quais foi projetada, eventual compartilhamento para terceiros da área da saúde, serão fornecidos apenas com o consentimento do Usuário.
10.4. O Usuário consente que, ao acessar a Plataforma da IHEALTHY, essa poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso, tipo de aparelho celular, bem como sua versão, sistema operacional e endereço de protocolo de Internet. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.
10.5. O Usuário consente livre e expressamente que seus DADOS poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da IHEALTHY. A IHEALTHY, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o Usuário.
10.6. O Usuário consente livre e expressamente que a IHEALTHY utiliza cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em sua Plataforma e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do Usuário.
10.7. A IHEALTHY garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Termo, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
10.8. Todos os dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas, processos, técnicas, metodologias, tecnologia, “know-how”, marcas, patentes e quaisquer outros bens de propriedade intelectual da IHEALTHY, ou sobre os quais lhes convenha guardar sigilo, que venham, por elas, a ser disponibilizados para a execução deste contrato, permanecerão nas respectivas titularidades, ficando, assim, proibida utilização, divulgação, revelação, reprodução ou qualquer outra forma disposição das Informações Confidenciais e/ou dos documentos obtidos por meio da presente relação, à estranhos a esta contratação, sob penas de lei.
10.9. As partes obrigam-se, por si, seus empregados, sócios, administradores de seus serviços, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das Informações Confidenciais umas das outras.
10.10 O Usuário concorda que o descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta cláusula caracteriza descumprimento ao presente instrumento, bem como declara que, na hipótese de eventual descumprimento, assume para si toda a responsabilidade em decorrência do tratamento inadequado, seja essa responsabilidade de ordem privada, pública, civil, criminal, regulatória ou qualquer outra, ainda que, em regresso.
11. DAS SANÇÕES E DA RESCISÃO
11.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a IHEALTHY poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de Usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
11.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da IHEALTHY e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário.
11.2 O usuário poderá, a qualquer momento, suspender ou excluir sua conta, nessa última situação, os dados dos usuários serão imediatamente excluídos.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. As Partes declaram e concordam que o término do Contrato, por qualquer razão, implica na exclusão de toda e qualquer dado relativo à Informação Confidencial.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da IHEALTHY, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o Usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
13.1.1. As alterações que, a critério da IHEALTHY, sejam realizadas neste Termo serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão, sendo, portanto, responsabilidade do Usuário manter-se atualizado. O uso contínuo da IHEALTHY após a realização de qualquer mudança neste Termo implicará na aceitação tácita das alterações por parte do Usuário.
13.2. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade da IHEALTHY, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
13.3. Se qualquer disposição deste Termo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Termo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse aqui contida;
13.4. A IHEALTHY visando desenvolver melhorias a Plataforma poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações da Plataforma, com o que concorda e autoriza o Usuário;
13.5. Além do presente Termo, o Usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
14. DO FORO
14.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
14.2 Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável, pelo que se compromete a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/mediação), categoricamente, como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das transações na plataforma IHEALTHY.
14.3 Superadas todas as tentativas de solução amigável, sem êxito, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste Termo, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.
Última atualização: 22 de dezembro de 2021